Debates sobre os limites da coisa julgada em matéria tributária analisando os resultados dos julgamentos dos RREE nºs 949297 e 955227, ambos sob a sistemática de repercussão geral.
Live do dia 2-3-2023 debatendo “Limites da coisa julgada em matéria tributária”
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Debates sobre os limites da coisa julgada em matéria tributária analisando os resultados dos julgamentos dos RREE nºs 949297 e 955227, ambos sob a sistemática de repercussão geral.