Legislação

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ANTEPROJETO DE LEI PARA PREVENIR QUEDA DE ÁRVORES E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APRESENTADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO - IBEDAFT Kiyoshi Harada
Breves comentários à Súmula Vinculante nº 3 do STF IBEDAFT
Ofício nº 6/19 dirigido ao Deputado Aguinaldo Ribeiro IBEDAFT
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Proposta de reforma tributária parcial elaborada pelo IBEDAFT IBEDAFT
Ofício da Fecomercio e IBEDAFT encaminhado ao presidente da Câmara sobre PL nº 3.129 IBEDAFT
Ofício encaminhado pela Fecomercio e IBEDAFT ao presidente da Câmara acerca do PLP nº 461-17 IBEDAFT
Ofício 04-19 ao deputado Alexandre Leite a respeito do PLP 459-17 IBEDAFT
Ofício 03-2019 ao Presidente Rodrigo Maia encaminhando anteprojetos de alerações dos arts. 170 e 171 do CTN IBEDAFT
Ofício 02-2019 enviado ao deputado Rodrigo Maia acerca do PLP nº 459-17 IBEDAFT

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