A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FECOMERCIO SP, seu Conselho Superior de Direito – CSD e o Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário – IBEDAFT dirigem-se a Vossa Excelência para expor considerações acerca do Projeto de Lei Complementar do Senado – PLS nº 445/2017, que atualmente tramita nessa prestigiosa Câmara como PLP nº 461/2017 e que “dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre Serviços de que tratam os subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências”.
Ofício encaminhado pela Fecomercio e IBEDAFT ao presidente da Câmara acerca do PLP nº 461-17
- Categoria: Legislação
Produção Técnica
Posts Recentes
- Haja, senhores, o que houver, é que p’ra “esse” eu já dei, mas no que toca ao couvert… só há que cumprir a lei!
- Em terra de irresponsáveis, todos ‘sacodem a água do capote’, ‘lavam as mãos como Pilatos’… e a culpa “morre solteira”!
- Política Aduaneira, Taxação da Carne Bovina Brasileira pela China
- Haja, senhores, o que houver, é que p’ra “esse” eu já dei, mas no que toca ao couvert… só há que cumprir a lei!
- ‘O TAL CANAL’…, À CAÇA, SIM, DO “CAPITAL” E À PESCA À LINHA DO “PILIM”!