I – Artigo
Antecipação da tributação dos ganhos de capital
Kiyoshi Harada
Para fazer frente aos fantásticos gastos que se avolumam a cada dia que passa, a maior parte consumida em despesas desnecessárias ou altamente discutíveis, o governo tem lançada mão de todas a formas para aumentar a arrecadação tributária.
De um lado, tem acionado o STF para reverter decisões judiciais favoráveis aos contribuinte já transitadas em julgado, por meio de uma ADC, cuja decisão tem o condão de impactar a decisão em contrário proferida em sede de recurso extraordinário. Citam-se como exemplos:
- a CSLL declarada inconstitucional pelo Plenário do STF e que ao cabo de 17 anos a Corte Maior impactou aquela decisão determinado o recolhimento da CSLL com efeito retroativo à data da reversão do julgado que aconteceu em 200;
- Em 15 manos de discussão, o Plenário do STF proclamou o direito do aposentado, que tendo iniciado a sua contribuição previdenciária antes do Plano
Real (1994) e tenha se aposentado depois de 1999, requerer a revisão da aposentadoria com a exclusão do fator previdenciário. Só que neste ano, o Plenário da Corte Suprema, por 7 votos contra 4 , proferiu decdisão no bojo de duas ADIs revertendo aquela decisão favorável aos aposentados negando o dioreito à revisão da aposentadoria.10
De outro lado, vem aumentando a carga tributária, às vezes, de forma sub-reptícia manipulando a base de cálculo.
Outra vezes, ainda, vem antecipando a arrecadação de crédito tributários contestado mediante oferta de parcelamento e por meio de transação tributária no que diz respeito a créditos tributários podres.
No caso sob comento, a Lei 14.973, de 16-9-2024, pelos seus artigos 6 e 7º instituiu a tributação antecipada dos ganhos de capital mediante oferecimento de uma opção aparentemente vantajosa consistente no seguinte:
- O art. 6º oferece às pessoas físicas residentes no país a opção de atualizar o valor de bens imóveis informados à Secretaria da Receita
Federal na Declaração de Ajuste Anual – DAA – sujeitando a diferença à tributação do IRPF pela alíquota de 4%.
A opção deverá ser feita na forma e no prazo estabelecido pela SRF e o pagamento ser realizado no prazo de 90 dias.
- O art. 7º oferece às pessoas jurídicas a opção de atualizar o valor de imóveis constantes do ativo permanente de seu balanço patrimonial para o valor de mercado e tributar a diferença pelo IRPJ à alíquota de 6% e pela CSLL à alíquota de 4%.
A opção deverá ser feita na forma e no prazo estabelecido pela SRF e o pagamento deverá ser feito no prazo de 90 dias, a exemplo da tributação das pessoas físicas.
Na forma do § 2º, os valores decorrentes da atualização tributados na forma prevista neste artigo não poderão ser considerados para fins tributários como despesa de depreciação da pessoa jurídica.
Importante o exame do art. 8º que fixa os complicados e complexos parâmetros de tributação dos ganhos de capital, para o caso de alienação ou baixa de imóveis atualizados na forma dos arts. 6º e 7º, antes de decorridos 15 anos da atualização.
É quase certo que a RFB fez simulações e cálculos que favoreçam o fisco nas atualizações dos arts. 6º e 7º.
É preciso muita cautela antes de aderir à proposta da Lei sob comento que tem por objetivo único antecipar as receitas tributárias.
É imprescindível que se faça uma simulação considerando o regime tributário vigente em que os ganhos de capital na venda de imóveis adquiridos até o final do exercício de 1988 sofrem redução de 5% a cada ano, de sorte que, decorridos 20 anos, o valor do imóvel estará zerado, sem contar a dedução das despesas com a escritura aquisitiva, seu registro e o pagamento do ITBI, devidamente atualizados.
II Informativo
Colaboração premiada não livra o delator da obrigação de reparar o dano ao erário
A 2ª Turma do STF decidiu, em sessão virtual, que o acordo de colaboração premiada não pode ser interpretado como fator de exclusão ou atenuação do dever de indenizar o dano ao erário (Recl. nº 53.876).
Tributação do terço de férias
O STF decidiu em sede de repercussão geral (Tema 985) e por maioria devos que o terço de férias, por ser pago com habitualidade, tem natureza salarial e, dessa forma. sujeita-se à incidência do IRPF.
A tributação inclui a contribuição previdenciária patronal e o SAT.
Foi modulado o efeito para exigir a tributação apenas a partir do dia 15 de outubro de 2020 (RE nº 1.072.485).
Ministro critica pejotista que ingressa com ação trabalhista
Está se tornando frequente o trabalhador que presta serviço em forma de PJ (pejotização) para pagar imposto de renda menor, e depois de rompido o contrato ingressar com ação trabalhista.
Inconformado com essa situação, o Ministro Alexandre de Moraes, na sessão do dia 22-10-2024, sugeriu que a Corte passasse a exigir a diferença do imposto de renda devido como pessoa física (Recl. nº 67348).
O Ministro Flávio Dino, por sua vez expressou preocupação com o aumento da “pejotização no Brasil"
Depósito judicial por pix
O Tribunal de Justiça disponibilizou o depósito judicial por meio de pix de forma bem simples, por meio de um QR Code Pix.
Basta acessar o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do TJSP e clicar o botão “Emissão de guias” e em seguida indicar o número do processo e o valor respectivo para que o sistema gere um boleto contendo o QR Code, para pagamento via pix por qualquer instituição bancária.
Toque em menor de 16 anos caracteriza estupro de vulnerável
A 6ª Turma do STJ manteve a condenação de um homem, pelo crime de estupro de vulnerável, acusado de molestar uma empregada doméstica de 16 anos, promovendo carícias íntimas (AResp. nº 2.529.467).
SP, 25-11-2024.