A reforma tributária aprovada pela EC nº 132/2023 funde 4 tributos de competência tributária diferente, desobedecendo pilares importantes da lei brasileira e acarretando em perda de autonomia de estados e municípios, frente ao agigantamento do poder central.
Nesta aula do programa Simplificando o Direito Tributário, o professor Kiyoshi Harada abordará aspectos pontuais da reforma tributária, como:
• criação do CIB para identificar todos os imóveis urbanos e rurais,
• alimentação periódica do valor de referência de cada imóvel,
• split payament,
• o Comitê Gestor e seu poder normativo e arrecadatório, e
• a LC nº 214/2025 que aprovou o regulamento do IBS/CBS e dispensa o pagamento do imposto em 2026 para aqueles que cumprirem as obrigações acessórias.
📖 Referência: Direito Financeiro e Tributário, 34ª edição. Dialética, 2025.