I – Artigo
II - Informativo
TCU recebe cálculos da CBS e do IBS
A Receita Federal encaminhou ao TCU os cálculos para definição de alíquotas dos tributos, no dia 14-9-2026, mas, a fixação dessas alíquotas pelo Senado Federal, que pela reforma tributária teria o prazo de até 15 de dezembro para fixação da alíquota de referência, está em compasso de espera, porque o TCU ainda está procedendo ao exame dos cálculos enviados pela Receita Federal.
Atrapalhada sessão plenária do STF
A sessão plenária para julgar o envolvimento do Ministro Alexandre de Moraes no escândalo do Banco Master iniciou com a questão para saber como julgar e acabou por nada decidir devido ao pedido de vista pelo Ministro Flávio Dino.
Persiste o julgamento acerca da Boate Kiss
Passados 13 anos do desastre da Boate Kiss que vitimou 242 pessoas ainda persiste perante o STJ o julgamento dos acusados de homicídio.
A 6ª Turma do STJ está julgando desde o dia 15-9-2026 recurso impetrado pelo Ministério Público para aumentar a pena aplicada pelo tribunal local (Resp nº 2.256.938).
Demora na apreciação do pedido de aposentadoria gera indenização?
A 1ª Seção do STJ iniciou o julgamento, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.472), para definir se a demora de administração na apreciação do pedido de aposentadoria gera direito à indenização ao servidor prejudicado (Resp nº2.258.325 e 2.254.394).
Norma do CNJ exige a demonstração de capacidade financeira a cartórios extrajudiciais para arcar com responsabilidades trabalhistas de seus empregados.
A Associação de Notários e Registradores do Brasil – Anoreg – ingressou com ação no STF para derrubar essa exigência imposta pelo CNJ (ADI nº 8.015).
SP, 22-9-2026.