“as Beiras”

24 de Fevereiro de 2023

“A mão que afaga é a mesma que apedreja”?

E se comprou em Lisboa

E o recusam em Peniche

É que aqui a lei mal soa

E a empresa não é “fixe”!

“Comprei um fogão na Worten, em Lisboa. Mas como moro em Peniche, precisava de o trocar nesta loja, algo que já fiz no passado. No entanto, agora dizem-meque tenho de enviar o electrodoméstico para Lisboa e que o transporte é por minha conta. Qual é a lei que rege este tipo de vontades? O que posso fazer?”

Ante uma tal factualidade, cumpre oferecer a solução que da lei emerge:

1. Ao comprar, decerto que forneceu os dados pessoais, quanto mais não seja porque uma compra do estilo envolve, ao menos, uma garantia legal.

   1. E, por isso, sabia de antemão a Wortenque a assistência se não prestaria no lugar da compra, a saber, em Lisboa, mas no do domicílio, em Peniche.

   2. E, quando vende em tais condições, assume as obrigações que da lei decorrem.

2. A Lei das Garantias dos Bens de Consumo de 2021 afirma expressamente, no n.º 1 do seu artigo 18:

1. Para efeitos de reparação ou substituição, o consumidor deve disponibilizar os bens, a expensas do fornecedor, que assumirá os inerentes encargos.

2. E que a reparação ou a substituiçãose processa:

1. A título gratuito;

2. Em prazo razoável a contar do momento em que o consumidor haja dado a saberda não conformidade;

3. Sem grave inconveniente, tendo em conta a natureza e afinalidade a que sedestina.

3. Ora, nos temos da alínea a) do seu artigo 2.º, “a título gratuito” quer significar:

“livre dos custos necessários incorridos para repor os bens em conformidade, nomeadamente o custo de porte postal, transporte, mão-de-obra ou materiais”.

4. Logo, o transporte é simplesmentea expensas daWorten.

5. O prazo para reparação ou substituição não deve exceder os 30 dias, salvo se a natureza e complexidade do remédio a adoptar, a gravidade da não conformidade e o esforço necessário para a reposição justifiquem prazo superior.

6. Em caso de reparação, o bem beneficia de um prazo adicional de seis meses por cada uma das operações até ao limite de quatro, devendo o fornecedor, aquando da sua devolução, transmiti-lo ao consumidor.

7. Quando a reparação exigir a remoção do bem instalado de forma compatível com a natureza e finalidade antes de a não conformidade se ter manifestado, a obrigação do fornecedor abrange a remoção do bem não conforme e a sua instalação, uma vez reparado ou substituto, a expensas suas.

8. Se ocorrer a substituição, o fornecedor responde por qualquer não conformidade no bem sucedâneo pelo decurso da garantia (dois anos até 31 de Dezembro de 2021, três anos a partir do 1.º de Janeiro de 2022).

9. “Em caso de substituição do bem, não pode ser cobrado ao consumidor qualquer custo inerente à normal utilização do bem substituído.”

10. Por conseguinte, é de má política comercial que um estabelecimento de uma cadeia com a projecção daWorten, funcione em jeito de “competência estanque”: “já que foste comprar a outro lado, tensde arcar com os encargos do transporte para lá”, “desampara-nosa loja”, “ vai dar trabalho a quem deste o dinheiro”!

11. Porque as grandes insígnias, dotadas de cultura empresarial, não serão grandes se não cuidarem, se não estimarem, os consumidores.

12. Como dizia o Nobel da Economia de 1972, JonhHicks, “quem paga o salário dos trabalhadores não são os empregadores, não são os governos, não são os sindicatos: quem paga os salários dos trabalhadores são os consumidores”.

13. Como se vê nas camisolas dos jogadores de futebol : “RESPECT”, “RESPECT”, “RESPECT”!Não o respeitinho que por aí se proclama de modo pejorativo, mas… o RESPEITO, O RESPEITO!

EM CONCLUSÃO:

1. Os encargos inerentes ao transporte, em caso de reparação ou substituição do bem, suporta-os o fornecedor [DL 84/2021: al. a) do n.º 1 do art.º 18].

2. Por comodidade, é lícito ao consumidor recorrer a qualquer estabelecimento de uma dada insígnia [com estabelecimentos esparsos pelo país] sem que se justifique a recusa da aceitação do bem não conforme, como parece elementar e no quadro de uma cultura comercial que se exige de todos e de cada um.

3. Caso tal ocorra, deve consignar a recusa no Livro de Reclamações para os efeitos devidos.

Eis o que se nos oferece dizer.

Mário Frota

presidente emérito da apDC – Direito do Consumo - Portugal