O último Conselho de Ministros aprovou, ao que se diz, 35 diplomas legais.
Por regulamentar desde 27 de Maio de 2021 a Comissão das Cláusulas Abusivas.
Dois anos e meio não bastaram para algo de tão elementar.
A Lei que a criou deveria entrar em vigor em 25 de Agosto de 2021.
E o facto é que… de todo não entrou!
Que animadversões moveram o Governo contra uma Comissão tão necessária para que os contratos fossem passados a pente fino de modo a que deles se expurgassem as cláusulas leoninas que os inquinam?
O Governo socialista de braço dado com os grupos económicos que se avantajam mediante cláusulas abusivas apostas nos ‘contratos prontos-a-assinar’?
O Governo socialista a dar cobertura a quantos desrespeitam os equilíbrios contratuais e se locupletam ilicitamente em prejuízo dos consumidores?
O Governo socialista a sufragar o enriquecimento injusto dos predisponentes (das cosmoempresas e das mais) e a propiciar o empobrecimento dos consumidores deliberadamente ou por inexcusável descaso?
Que tem o Governo Socialista contra os consumidores, que preteriu sempre uma adequada política, salvo num fugaz período em que dos consumidores se serviu com fins meramente eleitoralistas?
Que preconceitos tem o Governo Socialista contra a promoção dos interesses dos consumidores?
Que preconceitos tem o Governo Socialista contra a protecção dos sdeus direitos?
Porque razão o Governo Socialista mandou às malvas a educação e a formação para o consumo?
(1 - Incumbe ao Estado a promoção de uma política educativa para os consumidores, através da inserção nos programas e nas actividades escolares, bem como nas acções de educação permanente, de matérias relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores, usando, designadamente, os meios tecnológicos próprios numa sociedade de informação.
2 - Incumbe ao Estado, às regiões autónomas e às autarquias locais desenvolver acções e adoptar medidas tendentes à formação e à educação do consumidor, designadamente através de:
a) Concretização, no sistema educativo, em particular no ensino básico e secundário, de programas e actividades de educação para o consumo;
b) Apoio às iniciativas que neste domínio sejam promovidas pelas associações de consumidores;
c) Promoção de acções de educação permanente de formação e sensibilização para os consumidores em geral;
d) Promoção de uma política nacional de formação de formadores e de técnicos especializados na área do consumo.
3 - Os programas de carácter educativo difundidos no serviço público de rádio e de televisão devem integrar espaços destinados à educação e à formação do consumidor.
4 - Na formação do consumidor devem igualmente ser utilizados meios telemáticos, designadamente através de redes nacionais e mundiais de informação, estimulando-se o recurso a tais meios pelo sector público e privado.)
Porque razão o Governo Socialista escamoteou sempre a informação ao consumidor?
(1 - Incumbe ao Estado, às regiões autónomas e às autarquias locais desenvolver ações e adotar medidas tendentes à informação em geral do consumidor, designadamente através de:
a) Apoio às ações de informação promovidas pelas associações de consumidores;
b) Criação de serviços municipais de informação ao consumidor;
c) Constituição de conselhos municipais de consumo, com a representação, designadamente, de associações de interesses económicos e de interesses dos consumidores;
d) Criação de bases de dados e arquivos digitais acessíveis, de âmbito nacional, no domínio do direito do consumo, destinados a difundir informação geral e específica;
e) Criação de bases de dados e arquivos digitais acessíveis em matéria de direitos do consumidor, de acesso incondicionado.
2 - O serviço público de rádio e de televisão deve reservar espaços, em termos que a lei definirá, para a promoção dos interesses e direitos do consumidor.”)
Porque razão o Governo Socialista não preencheu cada um dos distritos com um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (dos 18 só 8 os possuem…) a fim de permitir aos consumidores uma justiça de proximidade, assimilando a competência em razão do valor dos julgados de paz (em vez de 5 000 €, 15 000€)?
Escassas as perguntas. Respostas, nenhumas!
Mário Frota
presidente emérito daapDC – DIREITO DO CONSUMO -, Portugal