I Artigo
Alguns presságios sobre 2025 e anos seguintes
Everardo Maciel*
Como a história não é linear, nem homogênea, creio que sempre teremos a coexistência de bons e maus momentos, submetidos, por sua vez, a juízos de valor que variam em razão da percepção e das convicções do analista.
Creio, também, que para a superação de maus momentos é indispensável, ao menos, entender a realidade – “respeito aos fatos”, como disse o pensador Raymond Aron – e formular adequadamente o problema.
Quando da queda da França, Winston Churchill iniciou seu discurso à Nação com sete palavras sinceras, comoventes e firmes: “As notícias da França são muito ruins”.
As notícias do Brasil não têm essa dramaticidade, mas não são nada boas: pressões no câmbio, inflação mostrando suas garras, relação dívida pública/PIB em trajetória crescente, elevada taxa de juros, muitas incertezas e tensões no contexto internacional.
Mais grave é que não há clareza quanto à compreensão dos fatos, nem disposição para formular adequadamente os problemas.
Como disse em artigo anterior, há pouca convicção quanto à relevância do equilíbrio fiscal. Ao contrário, em um quadro adverso há uma insaciável propensão para aumento do despesismo, desde o “auxílio natalino” concedido em um tribunal de justiça à voracidade no “pagamento” de emendas parlamentares.
Surpreendi-me quando li na PEC nº 45/2024 dispositivo para dar um freio nas “indenizações” que ultrapassam o teto constitucional de remuneração. A tramitação da matéria no Congresso, todavia, frustrou minha surpresa.
Não conseguindo remover essas “indenizações”, a nova redação, por via oblíqua, findou por sancioná-las. Sequer se falou das verbas de representação parlamentar e da participação (bem) remunerada em conselhos de estatais.
Para os que já estão preocupados com o desequilíbrio fiscal, convém lembrar que a renegociação das dívidas dos Estados e o financiamento dos fundos criados para lograr aprovação da reforma tributária vão demandar, nos próximos 15 anos, recursos que ultrapassam R$ 1,5 trilhão.
Os problemas da reforma tributária, concebida para resolver problemas que poderiam ser solucionados de forma mais simples e menos custosa, ainda não começaram.
O desarrazoado aumento do já extenso texto tributário constitucional e a introdução de controversos princípios é terreno fértil para intermináveis contendas judiciais nesta república dos processos.
A batalha entre os entes federativos para reivindicar nacos daqueles fundos será memorável.
Vamos, entretanto, brindar a esperança de bons momentos. Feliz ano novo.
* Consultor tributário e ex Secretário da Receita Federal.
II Informativo
Delação premiada do advogado
A 5ª Turma do STJ reiterou seu entendimento no sentido de proibir a delação premiada do advogado contr4a seu cliente por comprometer o direito de defesa e o sigilo profissional (processo sob sigilo).
Salário mínimo
Novo salário mínimo de R$1.518 entrou em vigor desde o dia 1-1-2025, representando um aumento de R$106 em relação ao valor anterior.
Mais tributos
O presidente da República sancionou a Lei nº 15.079/2024 que institui o adicional da CSLL para as multinacionais para alinhar o país às regras internacionais contra a erosão fiscal.
Suspensa a recriação do DPVAT
O chefe do Executivo sancionou a LC nº 211/2024 que proíbe a recriação do DPVAT – Seguro Obrigatório para Proteção das Vítimas de Acidentes de Trânsito.
Tragédia de Mariana
A Justiça britânica retomou o julgamento sobre a tragé3dia de Mariana, envolvendo 620 mil pessoas e 1.500 empresas.
Já ouviu diversas testemunhas e especialista prevendo9-se a definição de responsabilidade da mineradora neste ano de 2025.
SP, 6-1-2025.