I – Artigo
Tarifaço de Trump
Kiyoshi Harada
As tarifas de Trump não estão baseadas na reciprocidade a que alude do Presidente Lula, mas na balança de pagamentos.
Países que exportaram muito e importaram muito pouco foram onerados com tarifaço de 25%, entre os quais o Japão, o Canadá, a Venezuela, a União Europeia e a China.
Cada pais atingido reagiu de forma diferente.
O Brasil reagiu com a aprovação pelo Congresso Nacional de uma lei que autoriza o Executivo colocar em prática a reciprocidade. Foi um duplo equívoco resultante de gesto midiático: em primeiro lugar, a tarifa de 10% imposta pelos Estados Unidos está baseada apenas na balança de pagamentos, e não na reciprocidade que elevaria a tarifa em patamar bem superior a esses 10%; em segundo lugar, para elevação de tarifas, o Executivo prescinde de autorização legislativa.
O Japão vendeu em massa os títulos do Tesouro americano causando pânico na Casa Branca ante o perigo de perda de sustentabilidade de dívida pública, caso outros países trilhem o mesmo caminho.
O Canadá fechou a torneira do gasoduto, interrompeu o fornecimento de energia elétrica e está redirecionando a exportação de petróleo para a China.
Causou um estrago muito grande. Os consumidores americanos tiveram que amargar com a carestia da gasolina e da energia elétrica. Alguns estados que utilizavam quase que exclusivamente a energia elétrica procedente do Canadá tiveram que racioná-la.
A China retaliou com a tarifa de 84% e os Estados Unidos responderam com tarifaço de 145%, que a China revidou com tarifa de 125%, inviabilizando o comércio entre os dois países.
Três foram os objetivos do Trump.
O primeiro é a obtenção de um acordo em bases justas para as partes, tanto é que os tarifaços que deveriam entrar em vigor a partir do dia 9 de abril foram suspensos por 90 dias. Países como o Japão e a União Europeia já estão negociando.
A China ficou de fora da suspensão de 90 dias, porque ela só exporta e nada importa por ter uma indústria autossuficiente, não dependente de importação de componentes eletrônicos como acontece com a indústria americana.
O segundo objetivo de Trump é o de chamar de volta os mega empresários americanos, que migraram para a China para buscar mão de obra barata, e dar início à reindustrialização do pais e propiciar a expansão de emprego para os americanos. Esse objetivo está sendo alcançado. A mega empresa de IA já migrou para os Estados Unidos, bem como a Amazon.
O terceiro objetivo é o de causar uma recessão econômica calculada nos Estados Unidos, para reduzir o nível de inflação e conseqüente baixa da taxa de juros, atualmente, na faixa de 4,3%. A meta é a de rebaixar os juros em 1% para voltar ao nível original de 3,3%, porque em 4 anos irão vencer U$28 trilhões da dívida pública americana do total de U$36,6 trilhões, o que torna os Estados Unidos o campeão mundial da dívida pública, da mesma forma que é a maior potência militar do mundo.
Como se verifica, Trump não deu tiro no pé como dizem alguns analistas internacionais. Tudo foi calculado!
II – Informativo
Farra das emendas
Em 2025 as emendas parlamentares somam R$50,4 bilhões que, praticamente, destroem o orçamento anual da União e ensejam sucessivos atos de corrupção.
Mas, o pior efeito dessas emendas é a perda de autonomia do Poder Legislativo, que vem aprovando a toque de caixa projetos de interesse do Executivo ficando bem longe da tão falada obstrução de pautas, enquanto o Presidente Hugo Mota não pautar a anistia que continua travada, apesar do regime de urgência aprovada pela Casa Legislativa.
Reciprocidade na extradição
Espanha negou a extradição do blogueiro bolsonarista, Oswaldo Eustáquio, condenado por crime de opinião, por considerar “político” o processo que resultou em sua condenação.
O Ministro Alexandre de Moraes invocou o princípio da reciprocidade, que resulta do Tratado de Extradição firmado entre a Espanha e o Brasil, e negou a extradição do búlgaro, Vasil Georgiev Vasilev, condenado pela justiça espanhola por tráfico de drogas.
Suspendeu o processo de sua extradição solicitada pela Espanha e, ainda, ordenou a soltura do búlgaro que ficou em prisão domiciliar.
Detalhe: crime de opinião não existe na Espanha, nem no Brasil em termos legais e constitucionais, mas o crime de tráfico de drogas existe tanto lá como aqui sendo possível, nesse caso, invocar a reciprocidade.
ANVISA ordena retenção de receita médica
No dia 16-4-2025 a ANVISA determinou a retenção de receita medica para a venda de medicamentos como Ozempic, Wegovy, Saxenda e similares, frequentemente utilizados para emagrecimento.
Apesar desses fármacos pertencerem à categoria de tarja vermelha, segundo o CFM, as farmácias não vinham exigindo a receita médica para a sua venda.
Agora esses remédios custam mais caros, pois sua aquisição depende de consulta médica.
Penhora do direito à restituição do IR
A 3ª Turma do STJ decidiu pela possibilidade de penhora do valor do imposto de renda a restituir, desde que preservado o percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família (Resp nº 2.192.857).
No caso, a restituição tinha origem na retenção indevida do imposto sobre salários e aposentaria, portanto, de natureza alimentar.
Seria preferível simplesmente negar a penhora do que autorizar a penhora mediante observância de requisitos de difícil exequibilidade. Qual, a final, o percentual a ser preservado?
Anulação do júri por uso de celular
O STJ manteve a anulação do júri proclamada pela TJ/MG por reconhecer indícios de violação do princípio da incomunicabilidade dos jurados, uma vez que um dos jurados teria feito uso do celular durante a sessão do julgamento (AResp nº 2.704.728).
SP, 21-4-2025.