I – Artigo
II – Informativo
Dia dos Advogados
Dia 11 de agosto é a data consagrada para homenagear os advogados responsáveis pela defesa dos direitos e garantias do cidadão.
Essa data coincide com a criação dos primeiros cursos de Direito em 11 de agosto de 1827, em São Paulo e Olinda.
Limitação da alíquota zero do IBS/CBS é invalidada pelo STF
Na sessão do dia 3-8-2026, o STF invalidou, por unanimidade, restrições previstas na LC nº 214/2025 que regulamentou o IBS/CBC, para a concessão de benefício fiscal na compra de veículos por pessoas com deficiência mental e com transtorno do espectro autista (ADIs nºs 7.779 e 7.790).
Princípio da vedação ao retrocesso social
Durante sessão de julgamento do dia 3-8-2026, o Ministro Gilmar Mendes declarou que “esse princípio de não retrocesso é quase que uma cláusula espiritual, fala com Deus e tal, se não tiver uma base normativa explicita” (ADIs nºs 7.779 e 7.790).
Presidente do STF declara que críticas fortalecem o STF
Na sessão do dia 3-8-2026, abertura do 2º semestre do Judiciário, o Ministro Edson Fachin declarou que críticas republicanas fortalecem o STF.
Para ele a força institucional da Corte não está na ausência de críticas, mas na capacidade de conviver com elas, sem perder a serenidade necessária ao exercício da função jurisdicional.
Defesa da votação eletrônica
O Presidente do TSE, Ministro Nunes Marques, na sessão do dia 3-78-2026, defendeu o sistema eletrônico de votação, destacando a importância da participação popular e institucional no acompanhamento do processo eleitoral deste ano.
SP, 11-8-2026.