I – Artigo
A reforma aterrissa no mundo real
Everardo Maciel
É um equívoco crer que sistemas tributários se limitam a um corpo normativo. É mais que isso. Eles encerram relações dinâmicas entre o corpo normativo, o fisco e o contribuinte, com processos e procedimentos específicos e potenciais conflitos administrativos e judiciais. Reformas tributárias devem considerar essa dinâmica.
O Tribunal de Contas da União - TCU, nos termos do Acórdão nº 2933/2026, de 28 de outubro passado, e com base em estudos da Receita Federal,encaminhou ao Senado proposta de alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS (11,3%) para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2027. É o primeiro anúncio oficial de alíquota da Reforma Tributária do Consumo. Há, entretanto, um longo caminho a percorrer: fixação das alíquotas de outros tributos, implantação do split payment,instituição do processo tributário judicial, disciplinamento das compensações financeiras e fundos instituídos etc.
O Acórdão do TCU especifica as informações e a metodologia utilizadas para calcular a alíquota da CBS capaz de gerar uma carga tributária equivalente à dos tributos por ela substituídos.
O cálculo, em divergência com a Receita, incorpora uma controversa premissa de menor evasão fiscal, reduzindo a alíquota, além destinar valores que dependem de definições ainda pendentes: as alíquotas do Imposto Seletivo - IS, a discriminação dos produtos da Zona Franca de Manaus que preservarão a cobrança do IPI e os percentuais de créditos presumidos do produtor rural e do transportador autônomo de carga. São vulnerabilidades não desprezíveis, que certamente deverão ser suscitadas na apreciação pelo Senado.
No quadro atual, o contribuinte conhece tão somente uma proposta de alíquota da CBS, a ser fixada pelo Senado até 15 de dezembro, enquanto desconhece a do IS. Como a Constituição prevê a extinção do IPI e o início do IS em 1º de janeiro de 2027, e como o requisito de noventena já inviabiliza essa data, será indispensável uma nova Emenda Constitucional. Quanto aos optantes do Simples, o prazo para opção pelo regime híbrido já se exauriu sem que eles dispusessem de informações para decidir.
Caso seja acolhida a proposta do TCU, os serviços terão um importante aumento de carga tributária, com prováveis repercussões em preços como os das mensalidades escolares, das consultas médicas, dos pedágios e das passagens aéreas.
De resto, quaisquer que sejam as alíquotas, as consequências sobre carga tributária e preços estarão sujeitas à imprevisível dinâmica dos sistemas tributários.
II – Informativo
Proibição das bets
Na audiência pública convocada pelo Ministro Luiz Fux, do STF, no dia 3-11-2026, durante 10 horas foram discutidos os impactos econômicos e segurança jurídica decorrente da MP nº 1.394/2026 que proibiu as bets, aposta de conta fixa.
Eleições nos Estados Unidos
Donald Trump sofreu uma derrota nas eleições 3-11-2026 em que os democratas conquistaram o controle da Câmara e do Senado, impondo ao governante uma nova correlação de forças.
Suspeitas de fraude na recuperação judicial da Kitchens
Dos quase R$ 300 milhões de dívidas, cerca de R$ 190 milhões são de consumidores que pagaram e não receberam. Não são de bancos credores, nem de fornecedores.
Pergunta-se, onde foram parar os dinheiros dos clientes? Seria uma espécie de Banco Master?
Citação por WhatsApp
A Corte Especial do STJ está julgando sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1345), na modalidade presencial, após o pedido de destaque formulado pelo Ministro Villas Bôas Cueva, para decidir pela validade ou não da citação por WhatsApp.
O relator, Ministro Sebastião Reis Junior, votou favoravelmente desde que realizada por Oficial de Justiça ou servidor credenciado, com adoção de medidas para confirmar a identidade do destinatário. (REsp 2.160.946 e REsp 2.161.438).
Presença obrigatória de farmacêutico em farmácias
A 2ª Turma do STJ decidiu que as farmácias devem manter farmacêutico fisicamente presente durante todo o período de funcionamento, sem que o atendimento remoto substitua essa exigência, por força da Lei nº 14.510/2022 (REsp nº 1.776.753).
SP, 10-11-2026.