Kiyoshi Harada
I – Artigo
O destino do material apreendido do Banco Master
A operação da Polícia Federal redundou em apreensão de inúmeros documentos a serem periciados e analisados.
O Ministro Dias Tófoli determinou que todo o material apreendido na investigação do Banco Master deve ser lacrado e enviado ao STF, onde permanecerá até a segunda ordem.
Poucos dias depois o Ministro mudou de ideia e determinou a guarda dos documentos apreendidos pela PGR a quem caberia sua análise.
O Ministro Tóffoli teceu críticas à atuação da Polícia Federal alegando inércia e descumprimento de ordem judicial anterior.
Segundo o Ministro, a ordem judicial determinava diligências a serem feitas até o dia 12 de janeiro devido à gravidade dos fatos constantes da documentação apreendida.
O Ministro ordenou que o Diretor-Geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, apresente em até 24 horas, explicações formais sobre o descumprimento de ordem.
Ponderou que eventuais prejuízos às investigações decorrentes do atraso são de responsabilidade exclusiva da autoridade policial.
Em um segundo recuo, o Ministro Dias Tóffoli autorizou a Policia Federal periciar a documentação apreendida, só que ele próprio indicou os quatro peritos sem prévia consulta à cúpula da Polícia Federal.
Interessante notar que tudo que envolve a liquidação extrajudicial do Banco Master termina em um imbróglio jurídico entre as diferentes organizações estatais.
Enquanto o Ministro Dias Tóffoli decreta sigilo absoluto no inquérito que ele preside, impossibilitando o acesso a seus próprios pares, o Ministro Jhonatan do TCU determina investigações nos procedimentos adotados pelo Banco Central para a decretação de liquidação do Banco Master.
Notícias contra a atuação do Banco Central no episódio foram veiculadas na grande mídia, dia e noite.
A Polícia Federal abriu investigações e identificou nada menos que 70 influenciadores para plantar essas notícias contra o órgão responsável para fiscalizar as instituições financeiras.
Agora, a Polícia Federal pretende abrir inquérito para identificar a fonte de financiamento desses influenciadores.
A única crítica que se pode fazer contra a atuação do Banco
Central nesse episódio é a tardia decretação de liquidação extrajudicial do Banco Master, permitindo que as fraudes financeiras atingissem a cifra de R$41 bilhões.
Somente a instauração de uma CPI contribuirá para identificar as forças ocultas que querem a todo custo reverter a liquidação do Banco Master que tem seus tentáculos no exterior e, cujo Presidente, Daniel Vorcaro, é muito bem relacionado com as mais altas autoridades do País.
II – Informativo
LC nº 227/2025 extingue multa por erro na classificação fiscal
A LC nº 227/2025 que regulamenta a reforma tributária aprovada pela EC nº 132/2023 extinguiu a multa aduaneira de 1% por erro na classificação fiscal de produtos importados.
Segundo a Tabela atualizada da Receita Federal há mais de 10 mil tipos de classificação específica que pode variar até com o tipo de nó de um tapete.
Transferência de Bolsonaro para Papuda
O Ministro Alexandre de Moraes determinou a transferência de Jair Bolsonaro para unidade da PM-DF no complexo penitenciário de Papuda.
O ex Presidente ficará preso em uma sala do Estado-Maior com condições bem mais confortáveis do que na carceragem da Polícia Federal, onde, além de espaço reduzido, não há unidades de atendimento médico adequado.
Anuidade da OAB
Em outubro de 2025 a OAB Nacional fixou a anuidade mínima de R$ 1.050,00 a vigorar a partir do exercício de 2026.
Dez das vinte seis seccionais já reajustaram esse valor.
A seccional do Tocatins é a que pratica menor valor (R$ 879,00), e a seccional de Minas é a que cobra maior anuidade (R$ 1.188,00).
Todas as seccionais prevêem descontos para pagamento à vista e possibilidade de parcelamentos.
Ministros Dino restringe as emendas parlamentares
O Ministro Flávio Dino, conhecido pela sua postura rigorosa em relação às emendas parlamentares, proibiu a destinação e a execução de emendas para ONGs ligadas a familiares de parlamentares ou de assessores, por violar a moralidade administrativa e a impessoalidade na aplicação de recursos públicos (ADPF nº 854).
Banco Central decreta a liquidação de Reag Trust
No dia 15-1-2026 o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial da CBSF distribuidora, nova denominação da Reag Trust Distribuidora de Títulos e valores mobiliários SA, com sede em São Paulo.
Segundo apurado pelo Banco Central houve “graves violações às normas que regem as atividades das instituições integrantes do SFN”.
As investigações no âmbito da operação “Carbono Oculto” revelaram os vínculos da instituição liquida com o crime organizado, além de aparecer nas investigações relacionadas com o Banco Master.
SP, 19-1-2026.