Artigos

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Título	Data de criação	Autor
Requisitos para concessão de incentivos tributários segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal	06/12/2019	Kiyoshi Harada
Quem é o sujeito passivo na operação de substituição tributária?	02/12/2019	Kiyoshi Harada
O STJ e a criminalização da inadimplência tributária do ICMS próprio	26/11/2019	Fernando Facury Scaff e Ana Elisa Bechara
Reforma administrativa	26/11/2019	Kiyoshi Harada
Reforma, mistificação e obscuridades+	16/11/2019	Everardo Maciel
Tribunais administrativos e garantias constitucionais	16/11/2019	Marcelo Campos
Questões fiscais em temas trabalhistas	16/11/2019	Pedro Jucá
Uma palavra	15/11/2019	Kiyoshi Harada

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