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GARANTIAS DAS REPARAÇÕES:LEI EQUÍVOCA OU COM SUFICIENTE CLAREZA? Mário Frota
O CASO DE DELTAN DALLAGNOL, VÍTIMA DA SUPOSTA “DITADURA DO JUDICIÁRIO” EM ABOMINÁVEL PRECEDENTE JUDICIAL Antonio Francisco Costa
O ‘COUVERT’, O ETERNO PROBLEMA DO ‘COUVERT’ A “COVERTO” DO QUAL OS EMBUSTES FLORESCEM Mário Frota
Governo Lula restabelece o voto de qualidade no CARF Kiyoshi Harada
“TRÊS VEZES NOVE, VINTE E SETE”! Mario Frota
Governo Lula restabelece o voto de qualidade no CARF Kiyoshi Harada
Pérolas a porcos’… Mário Frota
Malefícios que causam os incentivos fiscais Kiyoshi Harada
Pérolas a porcos’… Mário Frota
A controvérsia do empate nos julgamentos tributários Everardo Maciel
PRÓ OU CONTRA? “POLA LEY E POLA GREY”! Mário Frota
Comissão Nacional das Cláusulas Abusivas Mario Frota
“Do projecto à obra… dista um autêntico abismo!” Mario Frota
Desinformações Tributárias Everardo Maciel
O PRETENSO DIREITO DE RESPOSTA DA NESTLÉ A UM CONSULTÓRIO JURÍDICO Mario Frota
Ressarcimento dos Estados pela perda de arrecadação do ICMS-Combustíveis* Kiyoshi Harada
“as Beiras” Mario Frota
Sanções Positivas, Prouni e Nota Fiscal Paulista Alberto Shinji Higa
PREVENIR PARA NÃO REMEDIAR Mario Frota
CONSUMIDORES DE TERCEIRA Mário Frota
A controversa tributação de combustíveis Everardo Maciel
A ‘CAÇA’ AOS LIVROS: CTT E AT MANCOMUNADOS EM EXIGÊNCIAS ESPÚRIAS Mario Frota
Na orla… pão e água de borla Mario Frota
“Os cidadãos jamais dormiriam tranquilos…” Mario Frota
Ainda sobre limites da coisa julgada. Decisões do STF autorizam cobrança retroativa do tributo* Kiyoshi Harada

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