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COMPROMETIDA A ENTRADA EM VIGOR DA LEI SOBRE CLÁUSULAS ABUSIVAS POR INTOLERÁVEL OMISSÃO DO GOVERNO
Mario Frota
Respeito à ordem constitucional: competência exclusiva da Presidência da República para nomeação de Procurador-Geral da República, artigo 128 da Constituição Federal
Antonio Francisco Costa
INFERNO FISCAL (PARTE II)
Everardo Maciel
STF versus Presidente Bolsonaro
Kiyoshi Harada
O Advogado Público Municipal que atua na área tributária deve ser contratado pela via do concurso público
Cleide Regina Furlani Pompermaier
COMENTÁRIOS ACERCA DA TRIBUTAÇÃO DO MARKETING DIGITAL E A NECESSIDADE DE UMA ESTRUTURA DE TRIBUTAÇÃO INDIRETA PRÓPRIA À ECONOMIA DIGITAL
Seyed Bernardo Guerra Hosseini
Aspectos positivos da reforma administrativa
Adilson Abreu Dallari
Pacotaço do IR iguala tributação do lucro à tributação do consumo
Kiyoshi Harada
Reforma da legislação do Imposto de Renda*
Kiyoshi Harada
Arrematação em leilão e débitos do IPTU
Kiyoshi Harada
Lei de improbidade administrativa. Limites no ato de legislar
Kiyoshi Harada
Condições Gerais dos Contratos: uma “revolução” em 4 artigos?
Mario Frota
A abrangência da investigação da CPI da Covid-19
Adilson Abreu Dallari
Cláusulas leoninas: força é cortar precocemente as garras ao leão…
Mário Frota
Por que faltam recursos no Brasil?**
Kiyoshi Harada
Arrematação em hasta pública e dívidas anteriores
Kiyoshi Harada
A nova lei de licitações e contratos administrativos
Roberto Baungartner
Do incorreto desconto do IR no TRCT da reclamante
Francisco Pedro Jucá
Julgamento dos Embargos Declaratórios no RE nº 574.706
Kiyoshi Harada
Gênese de uma Justiça Social: A Justiça do Trabalho Brasileira
Domingos Sávio Zainaghi
Análise crítica das licitações na Lei 14.133/21
Adilson Abreu Dallari
Conforto Social proporcionado pela Segurança Jurídica do Estado
Antonio Francisco Costa
Perspectivas em torno da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
Kiyoshi Harada
Tributo à ignorância
Marcus Abraham
Ainda sobre o polêmico orçamento de 2021
Kiyoshi Harada
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Convite: Aula Magna nº 54 – Prescrição da execução fiscal
Ajustar será (re)contratar? Modificar é fazer cessar para de novo contratar?
Não há lei, não há norma… e nem sei de que formase põe esta‘gentinha’ na linha
Informativo IBEDAFT nº 2/2026
Refeições escolares