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- A RESPONSABILIDADE DOS PRESTADORES DE MERCADO EM LINHA E O EMARANHADO DE NORMAS EMERGENTES DE SUCESSIVOS E PERTURBANTES ACTOS LEGISLATIVOS DO PARLAMENTO EUROPEU (…)
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- Mudança de critério no pedido de destaque gera dúvidas e perplexidades
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- Mais de um quarto de século depois… um Código de Contratos de Consumo?
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- Preconceito: um mal que a lei não consegue extirpar
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- Para os contactos usuais, no âmago como na orla dos Serviços Essenciais, os telefonemas são à borla!
- O estranho inquérito das fakes news
- OFÍCIO OU DEVOÇÃO: O ARTIFÍCIO DA ESPECULAÇÃO NA CULTURA DOS GRANDES GRUPOS… E SEM APUPOS!
- Prescrição intercorrente no Direito Tributário
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- Fiscalização e controle das despesas sigilosas
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- Consumo corrente: ‘marcas brancas’ e as preferências que ora concitam
- Inviável a cobrança do crédito tributário por via da execução fiscal prevista na Lei nº 6.830/80
- Se mudares de residência e puseres termo ao contrato… apesar da prepotência, nada pagas, “sai” barato
- O momento da quitação do ITCMD no arrolamento sumário
- Interpretação consequencialista do Art. 142 da Constituição Federal
- De 780 000 a 780: o mais rotundo fracasso do acesso a um direito humano que se desvaloriza e menospreza
- ‘INFORMAR PARA NÃO REMEDIAR’
- Venda consumada, contrato em suspenso, operadora alarmada, situação sem consenso?
- II CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO PÚBLICO DO IBEDAFT
- Um Natal seguro… em dádiva ao futuro!
- Compensação de créditos decorrentes de precatórios expedidos contra a União com os débitos especificados
- A remuneração do advogado público e o art. 135 da CF
- Na troca de brindes: direito ou favor? Seja lá o que for, não o “deslindes”… ao consumidor
- Feliz Natal e um Próspero Ano Novo!
- apDC: Direito do Consumo 33 anos de funda e profícua actividade
- Emenda do Relator (RP9) é fatiada entre o Legislativo e o Executivo
- REGIME EUROPEU DAS ACÇÕES COLECTIVAS
- Uma tormenta tributária
- A ASSEMBLEIA EM SEU ESTERTOR HOMENAGEIA O CONSUMIDOR…
- Competência do Município de impor multas no exercício das atividades que se inserem no âmbito de sua competência
- O retorno do execrável voto de qualidade o CARF*
- Riscos Fiscais
- Direito do consumo: menos leis, melhor lei
- IPTU. Prédio novo e aplicação do redutor de 10%
- Ainda sobre limites da coisa julgada. Decisões do STF autorizam cobrança retroativa do tributo*
- “Os cidadãos jamais dormiriam tranquilos…”
- Na orla… pão e água de borla
- A ‘CAÇA’ AOS LIVROS: CTT E AT MANCOMUNADOS EM EXIGÊNCIAS ESPÚRIAS
- A controversa tributação de combustíveis
- CONSUMIDORES DE TERCEIRA
- PREVENIR PARA NÃO REMEDIAR
- Sanções Positivas, Prouni e Nota Fiscal Paulista
- “as Beiras”
- Ressarcimento dos Estados pela perda de arrecadação do ICMS-Combustíveis*
- O PRETENSO DIREITO DE RESPOSTA DA NESTLÉ A UM CONSULTÓRIO JURÍDICO
- Desinformações Tributárias
- “Do projecto à obra… dista um autêntico abismo!”
- Comissão Nacional das Cláusulas Abusivas
- PRÓ OU CONTRA? “POLA LEY E POLA GREY”!
- A controvérsia do empate nos julgamentos tributários
- Pérolas a porcos’…
- Malefícios que causam os incentivos fiscais
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- Governo Lula restabelece o voto de qualidade no CARF
- “TRÊS VEZES NOVE, VINTE E SETE”!
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- O ‘COUVERT’, O ETERNO PROBLEMA DO ‘COUVERT’ A “COVERTO” DO QUAL OS EMBUSTES FLORESCEM
- O CASO DE DELTAN DALLAGNOL, VÍTIMA DA SUPOSTA “DITADURA DO JUDICIÁRIO” EM ABOMINÁVEL PRECEDENTE JUDICIAL
- GARANTIAS DAS REPARAÇÕES:LEI EQUÍVOCA OU COM SUFICIENTE CLAREZA?
- Exame sucinto das propostas de reforma tributária
- Uma ganância sem limites…
- O Acadêmico Prof. Dr. Paulo de Barros Carvalho receberá o Colar Guilherme de Almeida
- ‘As Beiras’
- Informação do consumidor, mera efabulação com a chancela oficial?
- As vítimas da reforma tributária
- Reforma tributária em poucas palavras*
- “ENTRADAS” DE NOVO SERVIDAS EM BANDEJA DE CARTÃO PELA MULTINACIONAL BELGA
- REPRESSÃO À OBSOLESCÊNCIA SEM CONSAGRAÇÃO LEGAL EM PORTUGAL?
- A esperança ante a opção pelo pior
- A leis avulsas, franca repulsa; com intelecção, só a codificação
- Reintrodução do voto de minerva
- REPRESSÃO À OBSOLESCÊNCIA SEM CONSAGRAÇÃO LEGAL EM PORTUGAL?
- Direito Empresarial, 4ª edição
- Com ósculos e brócolos se ‘extasiam’ os ‘apóstolos’…
- O ACESSO À JUSTIÇA COMO FLUORESCENTE MERCADO DE SERVIÇOS?
- É que de coisas menores (!) se desimportam os consumidores… em prol dos fornecedores!
- É que de coisas menores (!) se desimportam os consumidores… em prol dos fornecedores!
- SARDINHA MAL AMANHADA, ‘JAQUINZINHO’ NA ENXURRADA…
- Tempestade à vista
- “Quem te manda a ti, sapateiro, tocar rabecão?!”
- Uma interpretação que fede que tresanda…
- Análise crítica da reforma tributária aprovada pela Câmara e sugestões para sua melhoria
- Acesso à justiça - ‘negócio’ de bufarinheiro?
- AS DEFECÇÕES DO LEGISLADOR E A NULA POLÍTICA DE CONSUMIDORES
- Tributação e a guerra das palavras
- Ou há aí confusão ou um perturbante ‘grão’ na engrenagem da informação
- A doença fiscal do Brasil
- Ordem de lançamento do IPTU
- REMEMORANDO OS 33 ANOS DA PROMULGAÇÃO DO CDC
- A raspadinha, as novas lotarias e o enleante 761 das televisões
- Comunicações electrónicas : malformações e disfunções crónicas
- Os Fundos-abutres inquinam as acções colectivas: advogados ao serviço de ínvios interesses?
- Aumento de alíquotas a serviço da mistificação tributária
- Socialistas ‘aplaudem’ Cláusulas Abusivas emContratos de Adesão?
- Reforma Tributária e o potencial aumento da desigualdade
- Não troquem as voltas à lei… mas troquem os brindes de Natal
- A maldição dos pacotes, o retorno
- ARTIGOS REGIONAIS
- STF põe fim ao imbróglio formado em torno da Difal*
- SÓ SE PASSA ‘CARTÃO’ A QUEM TIVER CARTÃO: ‘PROIBIDAS NOTAS E MOEDAS’
- ‘Reparações’ de ‘Santa Engrácia’… nítido sinal de ineficácia
- TEMPESTADES E CAOS NO BRASIL
- Queres pão? Só com cartão! “Nem notas nem moedas”
- Não troquem as voltas à lei… mas troquem os brindes de Natal
- A amalucada reforma tributária irá tirar o sono de todos, no mínimo, durante os próximos 50 anos
- Breves comentários sobre a nova Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS*
- O voo cego da reforma fiscal
- Apropriação indébita tributária
- Se um elefante incomoda muita gente…
- O voo cego da reforma fiscal
- BOICOTE, BOICOTE QUE ISTO JÁ LÁ NÃO VAI NEM A CHICOTE!
- Live para debater a reforma tributária aprovada pela EC nº 132/2023
- Reforma tributária e arcabouço fiscal só aumentam angústia dos prefeitos
- NEM 800 NEM 800 000!
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- Gratificação de desempenho do servidor
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- Para torrentes de comunicações inestancáveis, a barragem necessária…
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- Inauguração do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário (13/09/2019)
- Lançamento do IBEDAFT – Cobertura NGT Notícias (16/09/19)
- Entrevista do presidente do Ibedaft, Kiyoshi Harada, no Centro Cultural Léo da Silva Alves, de Gramado, no programa conversa sem mito, versando sobre a elevada carga tributária. (10/01/20)
- Homenagem aos condecorados de outono de 2019 – Ordem do Sol Nascente, outorgada por Sua Majestade, O Imperador do Japão, no primeiro Ano da Era Reiwa (18/02/20)
- Entrevista na Radio Trianon sobre a divulgação do vídeo da reunião ministerial do dia 22 de abril de 2020 e matérias afins (26/05/20)
- Membros do IBEDAFT concedem entrevista à Rádio Trianon, no Programa Gente que Fala, abordando dois temas: ‘Economia mundial na era da pandemia’ e ‘Intervenção das Forças Armadas’ (30/06/20)
- Visão de especialistas sobre a proposta de unificação de tributos federais (03/09/20)
- Ibedaft comemora 1 ano de sua inauguração
- Cerimônia de lançamento do Vol II da Revista do Ibedaft realizada dia 16-4-2021, às 18,00 hs
- IBEDAFT debate proposta de reforma do IR com participação de Kiyoshi Harada, Marcos Cintra e Marcelo Campos
- Lançamento do volume III da Revista do IBEDAFT
- Debate da Lei Complementar nº 192/2022
- Live: Indulto do deputado Daniel Silveira e a polêmica sobre o uso da tornozeleira
- Debates sobre o PLP nº 18/2022 – 1-6-2022
- NGT NOTÍCIAS NO LANÇAMENTO DO LIVRO DO DR KIYOSHI HARADA
- NOITE DE HOMENAGEM AO DR KIYOSHI HARADA
- Cerimônia de premiação dos Juristas de Destaque de 2022
- II CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO PÚBLICO DO IBEDAFT
- Direito Financeiro e Tributário
- ICMS Doutrina e Prática - Kiyoshi Harada
- Feliz Natal!!
- Resumo com o Jurista Kiyoshi Harada Presidente do IBEDAFT na Tv Aberta de São Paulo
- DR KIYOSHI HARADA FAZ BALANÇO DE 22 NO NGTN
- Direito Financeiro e Tributário
- ICMS doutrina e prática
- ISS - Doutrina e Prática
- Liminar em Matéria Tributária
- Sistema Tributário na Constituição de 1988
- Direito Tributário Municipal
- IPTU - Doutrina e Prática
- Resumo com o Jurista Kiyoshi Harada Presidente do IBEFADT participação Mario Covas Neto
- Live do dia 2-3-2023 debatendo “Limites da coisa julgada em matéria tributária”
- Conferência Magna com o Professor KIYOSHI HARADA
- Debates sobre MP 1.171/2023 (tributação de rendas auferidas no exterior) e MP 1.172/2023 (aumento do salário mínimo) – Dia 17-5-2023
- Aspectos jurídicos do caso Dallagnol
- Presidente do IBEDAFT faz considerações a respeito do projeto de reforma tributária aprovado pela câmara dos deputados
- Live sobre a reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados – 26-7-23
- Live sobre a Incidência do PIS/COFINS sobre receita operacional das instituições financeiras
- Apropriação indébita tributária
- Reforma tributária aprovada no Senado
- Reforma Tributária aprovada pela EC nº 132/2023
- Publicações
- Livros
- Padrão editorial para a Revista IBEDAFT – 2º Semestre: junho/dezembro de 2020
- Live lançamento do livro do Ibedaft
- Regras de publicação do vol. 3 da Revista do IBEDAFT
- Aviso importante
- Divulgação de livros
- Sinopse do Sistema Tributário Nacional
- Sinopse do Direito Financeiro e Tributário
- ITBI
- SISTEMA TRIBUTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO, 6ª edição
- Direito Urbanístico, 2ª edição
- Dicionário de Direito Tributário
- INTERCÂMBIO CULTURAL BRASIL-JAPÃO
- ICMS
- AS DESIGUALDADES SOCIAIS, A MULHER E A LIBERDADE NO DIREITO
- Direito Tributário – Artigos Selecionados
- Código Tributário Nacional Comentado, 5ª edição
- Planejamento Tributário – Limites Normativos
- Teoria Tridimensional do Direito, 5ª edição, 10ª tiragem
- Royalties do petróleo, minério e energia, 2ª edição
- Curso de Direito Tributário, 31ª edição
- Brasil: a realidade que enfrentamos, a educação que desejamos
- Elementos do Direito Constitucional, 24ª ed. 5ª tiragem
- Poesia Completa – Volumes 1 e 2
- LUZES DO PLANALTO
- Direito Financeiro e Tributário, 30ª edição
- Direito Constitucional, 37ª edição
- Resgate da cidadania – Coletânea de Artigos
- Da competência em matéria administrativa
- Desapropriação Doutrina e Prática, 11. Edição
- Democracia, Justiça e Cidadania, Editora: Fórum, 2020
- Orçamentos Públicos
- O Princípio Constitucional da Fraternidade
- Liminar em matéria tributária, 3ª edição
- O Regulamento no Direito Tributário Brasileiro
- Parlamentarismo – Realidade ou Utopia
- Sigilos Bancário e Fiscal (em homenagem ao jurista José Carlos Moreira Alves)
- Planejamento Tributário Limites Normativos
- Tratado de Direito Financeiro
- Estudos de Direito Processual e Tributário em Homenagem ao Ministro Teori Zavascki
- Tratado de Direito Municipal
- Sigilos Bancário e Fiscal (em homenagem ao jurista José Carlos Moreira Alves)
- Dois Temas de Direito Constitucional
- Orçamentos Públicos e Direito Financeiro
- Remédios Constitucionais
- Curso de Direito Constitucional Tributário
- Direito Financeiro e Tributário na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – Homenagem ao Ministro Marco Aurélio
- Poder Judiciário. Orçamento, Gestão de Políticas Públicas
- Reflexões sobre a obrigação tributária
- Literatura, Direito e Fraternidade
- O Regulamento no Direito Tributário Brasileiro
- CTN Comentado Artigo por Artigo
- Estudos de direito financeiro e Tributário (homenagem ao Professor Fernando Facury Scaff
- Autoritarismo e Democracia
- Direito Tributário Linguagem e Método, 8ª edição
- Da desistência da desapropriação, 2ª edição
- O SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
- Aspectos tributários da Lei de Falências, 2ª edição
- Direito Constitucional Contemporâneo – Homenagem ao Prof. Michel Temer
- Temas Atuais de Direito Público – Estudos em homenagem ao Professor Toshio Mukai
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- Curso de Direito Constitucional
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- O Orçamento Público e suas emergências programadas
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- Manual de Direito Processual Civil – Volume único
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- Crimes Falimentares – teoria, prática e questões de concursos comentados
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